TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1.1 Contrato

Estes Termos e Condições (este "Contrato"), juntamente com nossa [Política de Taxas], Política de Privacidade e outros termos aplicáveis localizados em https://app.nanocard.co/terms-and-conditions/, formam um contrato legalmente vinculante entre você ("o Cliente") e Nano Card ("nós" ou "nosso").

Ao clicar em "Concordar", você confirma sua intenção de aceitar e estar vinculado a este Contrato.

1.2 Definições

• Informações de Acesso: Quaisquer dados que permitam acesso à sua conta (ex.: nome de usuário, senha, PIN).
• Administrador da Conta: Indivíduo designado para gerenciar sua conta Nano Card.
• Leis AML: Leis contra lavagem de dinheiro, antiterrorismo e sanções aplicáveis globalmente.
• Dia(s) Útil(eis): Dias em que os bancos estão abertos em Hong Kong, EUA, UE, Israel ou Emirados Árabes Unidos (excluindo fins de semana e feriados).
• Painel de Controle: Interface web que exibe informações da conta.
• Taxas: Cobranças incorridas pelo uso dos Serviços Nano Card.
• Atividades Proibidas: Transações ou usos proibidos conforme o Anexo I.
• Fundos: Dinheiro recebido ou pago de sua conta.
• Pagamento de Entrada: Fundos recebidos na Conta Multimoeda do Cliente.
• Ordem de Pagamento de Saída: Instrução dada pelo Cliente ao Nano Card para enviar fundos.
• Beneficiário / Pagador: Pessoa que recebe / envia fundos para ou da conta do Cliente.
• Pessoa: Qualquer pessoa jurídica ou natural ou organização.
• Credenciais de Serviço Nano Card: Informações da conta (ex.: IBAN) usadas para operar serviços.
• Leis de Sanções: Leis da RPC, EUA, Reino Unido, UE ou ONU que restringem comércio ou pagamentos.
• Provedor de Serviços: Parceiros terceiros como processadores de pagamento, bancos, empresas de criptomoedas.

1.3 Entidade Contratante

Este Contrato é com a Qbitech, uma empresa registrada em Wyoming, EUA. Serviços licenciados podem ser fornecidos através de afiliadas como:

• Blockscape (Hong Kong) Limited
• Bytechip LLC (EUA)
• Qbit Financial Service (Lituânia)

Nano Card atua como portal e intermediário de informações entre o Cliente e esses provedores.

2.1 Escopo dos Serviços

A Conta Nano Card fornece acesso a:

• Painel de Controle
• Conta Multimoeda
• Carteira Cripto
• Finanças Cripto
• Cartão Nano Card físico ou virtual (se solicitado separadamente)

2.2 Não é um Banco

Nano Card não é um banco e não oferece recursos bancários como pagamento de juros.

2.3 Restrições de Comunicação

Você não pode contatar diretamente nossos parceiros bancários ou de pagamento a menos que demos permissão por escrito.

2.4 Elegibilidade

• Apenas entidades comerciais podem se registrar (ex.: LLCs, corporações, parcerias).
• Registro individual pode ser permitido em base de teste limitado.
• Residentes de jurisdições restritas ou sancionadas não podem se registrar.

2.5 Declarações de Registro

Ao se registrar, o Cliente confirma:

• Que está legalmente organizado e autorizado a usar os serviços.
• Que todas as informações enviadas são verdadeiras, precisas e completas.
• Que está usando a conta apenas para fins comerciais.

2.6 Conheça Seu Cliente (KYC)

Você deve fornecer documentação como:

• Certificado de Constituição
• Licença Comercial
• Identificação de diretores e proprietários

2.7 Anti-Lavagem de Dinheiro (AML)

Reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o serviço a qualquer momento se o cumprimento das Leis AML não puder ser assegurado.

2.8 Compartilhamento de Informações

Você nos autoriza a compartilhar suas informações com Provedores de Serviços conforme necessário para a prestação do serviço.

2.9 Direito de Recusa

Podemos rejeitar ou cancelar solicitações de conta por razões de conformidade.

2.10 Administrador da Conta

Cada Cliente pode designar um Administrador da Conta. Este indivíduo pode:

• Acessar todas as áreas da conta
• Iniciar transações
• Gerenciar sub-administradores

2.11 Responsabilidades de Segurança

Os Clientes são os únicos responsáveis por:

• Proteger credenciais de login
• Nos notificar sobre violações
• Manter as credenciais confidenciais

3.1 Moedas Suportadas

Atualmente suporta USD, EUR e HKD (sujeito a alterações).

3.2 Natureza da Conta Virtual

Os fundos são mantidos em subcontas virtuais; não rendem juros.

3.3 Pagamentos de Entrada

• Os Clientes devem solicitar credenciais para receber pagamentos.
• Os pagamentos devem ser feitos usando informações corretas.
• Podemos rejeitar ou atrasar pagamentos por razões de conformidade.

3.4 Pagamentos de Saída

• Requer aprovação do beneficiário pelo Nano Card.
• O tempo de processamento é tipicamente de 1–15 Dias Úteis.
• Ordens podem ser atrasadas ou canceladas por razões de risco.

3.5 Câmbio de Moedas

• Aplicam-se taxas de mercado.
• As taxas podem ser mais altas fora do horário do mercado de câmbio ou para moedas exóticas.

3.6 Responsabilidades e Limites

• Você é responsável pela entrada precisa de dados.
• Limites de pagamento podem ser aplicados.

3.7 Direito de Rejeitar/Atrasar

Podemos atrasar ou bloquear transações se:

• Lei ou regulamento exigir
• Houver suspeita de fraude
• Saldo for insuficiente
• Conta estiver inativa ou suspensa

7.1 Visão Geral

Cobramos uma taxa fixa de 2% para depósitos. A taxa de saque em caixa eletrônico para dinheiro em cartões físicos é de 2,5%

Taxas da Visa e Mastercard podem ser aplicadas, dependendo do país da transação.

7.2 Processo de Pagamento

Os serviços são prestados somente após o recebimento do pagamento integral.

7.3 Taxas de Terceiros

Nano Card não é responsável por cobranças bancárias ou de plataforma.

9.1 Pelo Cliente

Você pode rescindir o Contrato com aviso prévio de 30 dias.

9.2 Pelo Nano Card

Podemos rescindir o serviço se:

• Você violar este Contrato
• Sua conta estiver inativa por mais de 2 anos
• Você se envolver em fraude ou atividade proibida
• As informações fornecidas forem falsas ou incompletas

9.3 Retenção

Podemos reter fundos por até 180 dias para cobrir riscos potenciais ou disputas.